O conteúdo deste TERMO DE ACEITE E CONSENTIMENTO DE DADOS PESSOAIS, tem por objetivo registrar a livre manifestação, informada e inequívoca pela qual o contribuinte concorda com o tratamento de seus dados pessoais para finalidade específica, em conformidade com a Lei 13.709 – Lei de Proteção de dados Pessoais (LGPD). É de extrema importância preservamos as informações de nossos usuários, garantindo a privacidade e proteção dos dados em geral.

Ao aceitar o termo, o usuário consente ao Instituto Alma Viva LTDA, doravante denominada Controlador, tome decisões referentes ao tratamento de seus dados pessoais, no que se refere a coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle de informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração.

Os temos impostos resultam no entendimento da responsabilização dos dados informados pelos usuários, no uso de boa fé, para o preenchimento, se necessário, nas solicitações e prestação de serviços por esta entidade pública. Esta declaração de privacidade não é aplicável a sites, portais, formulários eletrônicos ou aplicativos controlados por terceiros, afiliados ou não a este órgão, eximindo quaisquer responsabilidades pelo conteúdo exposto ou solicitado.

SOBRE DADOS PESSOAIS

A partir de registros coletados, fica autorizado a tomada de decisões referentes ao tratamento dos dados pessoais do titular:

Informações básicas, como nome e sobrenome, documentos (cpf, título, RG, reservista, certidões) e profissão;

Informações complementares, como endereço, e-mail e número de telefone;

Dados pessoais coletados por meio de cookies.

Os dados coletados, por regra, são disponibilizados diretamente pelo usuário ou empresa que acessam nossos meios de comunicação digitais, como sites e portais, assim como por solicitação de serviços fornecidos por esta Prefeitura Municipal de Arapiraca, de forma on-line.

FINALIDADE E TRATAMENTO DOS DADOS

Por finalidade, o tratamento dos dados pessoais listados neste termo, consistem em:

Possibilitar que o Controlador identifique e entre em contato com o Titular para fins de relacionamento;

 Possibilitar a interação com o Titular no sentido de recolher opiniões públicas;

Possibilitar o estudo de perfil de usuários para melhores estratégias em ações e atividades;

Realizar pesquisas e estatísticas.

COMPARTILHAMENTO DE DADOS

O Controlador fica autorizado a compartilhar os dados pessoais do Titular com outros agentes de tratamento de dados, caso seja necessário para as finalidades listadas neste termo, observados os princípios e as garantias estabelecidas pela Lei nº 13.709.

PROTEÇÃO E SEGURANÇA DE DADOS

O Controlador responsabiliza-se pela manutenção de medidas de segurança, técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou qualquer forma de tratamento inadequado ou ilícito. Em conformidade ao art. 48 da Lei nº 13.709, o Controlador comunicará ao Titular e à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) a ocorrência de incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano relevante ao Titular.

RETENÇÃO DE INFORMAÇÕES

A Prefeitura Municipal de São Paulo não se obriga a conservar por qualquer prazo predefinido as informações constantes sobre o usuário em seus meios de comunicação, sejam eles digitais ou físicos.

O Controlador poderá manter e tratar os dados pessoais do Titular durante todo o período em que os mesmos forem pertinentes ao alcance das finalidades listadas neste termo. Dados pessoais anonimizados, sem possibilidade de associação ao indivíduo, poderão ser mantidos por período indefinido.

O Titular poderá solicitar via e-mail ou correspondência ao Controlador, a qualquer momento, que sejam eliminados os dados pessoais não anonimizados do Titular.

DIREITOS DO TITULAR

O Titular tem direito a obter do Controlador, em relação aos dados por ele tratados, a qualquer momento e mediante requisição:

I – confirmação da existência de tratamento; II – acesso aos dados; III – correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados; IV – anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados emdesconformidade com o disposto na Lei nº 13.709; V – portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço ou produto, mediante requisição expressa, de acordo com a regulamentação da autoridade nacional, observados os segredos comercial e industrial; VI – eliminação dos dados pessoais tratados com o consentimento do titular, exceto nas hipóteses previstas no art. 16 da Lei nº 13.709; VII – informação das entidades públicas e privadas com as quais o controlador realizou uso compartilhado de dados; VIII – informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre as consequências da negativa; IX – revogação do consentimento, nos termos do § 5º do art. 8º da Lei nº 13.709.

REVOGAÇÃO E CONSENTIMENTO

Este consentimento poderá ser revogado pelo usuário, a qualquer momento, mediante solicitação via e-mail ou correspondência ao Controlado